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Quem tem medo da lei antifumo do Estado do Rio de Janeiro?

Terra on line, 23/11/09

Rizzatto Nunes
De São Paulo

As leis antifumo têm gerado reações muito parecidas entre fumantes, não-fumantes, donos de bares e restaurantes e suas associações nos Estados da Federação onde têm sido aprovadas. Aconteceu com a lei paulista, com a lei paranaense e com a lei fluminense que entrou em vigor na semana passada. Volto, pois, mais uma vez ao assunto, comentando a Lei Estadual 5517 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o "consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco" (art. 2º da Lei).

Li, mais uma vez, em artigos e ouvi, novamente, em debates nas rádios, a opinião de pessoas dizendo que a lei é "autoritária", que tira a "liberdade de agir" etc e algumas colocando em dúvida o cumprimento da lei.

Muito bem. Vamos aos fatos e ao direito. Anoto, em primeiro lugar, que, nos mesmo moldes das demais leis estaduais, a Lei promulgada pelo Governador Sergio Cabral é, pelo que penso, perfeitamente constitucional e, claro, legítima. Ela foi aprovada com base na competência concorrente estabelecida no art. 24 da Constituição Federal (CF).

Como se sabe, no âmbito desse tipo de competência estabelecida no texto constitucional, a União Federal pode legislar criando normas gerais, assim como o Estado-Membro e o Distrito Federal. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-Membros detêm competência legislativa plena (parágrafo 3º do mesmo art. 24 da CF). Quanto à matéria em si, não resta dúvida da competência do Estado-Membro porque a CF enumera "produção e consumo" (inciso V do art. 24), "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" (inciso VIII) e "previdência social, proteção e defesa da saúde" (inciso XII).

Logo, o Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais, pode legislar sobre consumo, dano ao meio ambiente e ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ora, à essa altura, em pleno século XXI, a ciência já deixou mais do que comprovado os malefícios da ingestão de tabaco. Isso não se discute. Nem se discute também o mal causado aos fumantes passivos. Nenhum fumante inveterado pode rebater essa verdade. Aliás, é bom lembrar que a lei não proíbe que as pessoas fumem, mas apenas que o façam em "ambientes de uso coletivo, públicos ou privados" (art. 2º). Quem quiser, pois, continuar fumando, pode. A lei o permite em espaços ao ar livre, em quartos de hotéis, pousadas e afins, nas residências e nas tabacarias.

A Lei define tabacaria como sendo "o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, e que tenham mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos" (parágrafo 1º do art. 6º).

A questão, portanto, envolve meio ambiente e proteção à saúde. Os locais em que as pessoas se reúnem, possam ser eles bares, restaurantes, locais de trabalho etc são, pela própria natureza meio ambiente coletivo. O ar que se respira nesses lugares não pertence a nenhum dos que ali estão. É de todos e por isso, como bem ambiental coletivo, pode ser controlado pelo Estado, em especial para garantir sua qualidade. É o que ocorre com todas as normas que controlam a poluição ambiental sem que ninguém se revolte contra elas. Jamais vi alguém, fumante ou não, reclamar de leis que pretendem controlar a poluição atmosférica ou evitar o desmatamento ou a destruição da flora.

Há opiniões contrárias à lei, sob o argumento de que a União Federal já legislou sobre o assunto. Falam da Lei Federal nº 9294 de 15-7-1996. De fato, o art. 2º dessa lei diz que "É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".

Com base, no que acima falei, percebe-se que a Lei Federal citada cuidou de regrar a proibição de uso geral e por isso, penso que a Lei Estadual 5517 não a viola, estando adequada aos ditames constitucionais. É que, pela interpretação que se pode dar à abrangência e incidência da norma antifumo fluminense, vê-se que o legislador estadual apenas especificou a norma geral: tratou de dizer que as "áreas destinadas exclusivamente" ao uso de produtos fumígeros são as tabacarias, isto é, os estabelecimentos "que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, e que tenham mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos" (conforme regra cima citada).

E detalhou a especificação ao determinar que nas tabacarias "deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação" dos ambientes protegidos (parágrafo 3º do mesmo art. 6º). Realço que a lei federal não faz essa especificação. Logo, o legislador estadual estava livre para fazê-lo.

Vê-se, pois, que há plena compatibilidade entre a Lei Federal e a Lei Estadual. Àquela trás norma geral, como manda a CF e esta, norma específica dentro de sua esfera de competência.

Recordo, também, que as supostas separações de ambientes feitas em muitos restaurantes e bares -- segundo consta visando cumprir a lei federal --, nunca funcionaram. Isto porque, com a devida licença da expressão, como a fumaça não obedece ordens ela nunca ficou parada em volta do fumante. Fumaça tem o péssimo hábito de circular no ambiente: nos estabelecimentos em que os fumantes ficavam próximos aos não fumantes, separados apenas por uma linha imaginária, jamais houve respeito ao direito dos últimos.

Antes de prosseguir, considero ainda algo que sempre me chamou atenção: nunca se viu nenhum fumante reclamar que não podia fumar dentro das salas de cinema. E, muitas vezes, ele ficava lá dentro mais de duas horas assistindo ao filme. O mesmo acontece dentro dos aviões. Os fumantes não reclamam e também não fumam. E nesse caso, muitas vezes são longos períodos de viagem sem fumar: duas, três, cinco, dez horas ou mais. A questão, é pois, outra e não o argumento de ficar algum tempo sem fumar.

O que ainda existe é uma falta de consciência de alguns fumantes em relação ao respeito que eles deveriam ter para com aqueles que não fumam. Estes sempre foram por demais tolerantes e aceitaram a violação do ar que respiravam. Muitos não fumantes adoeceram por culpa dos fumantes e, ainda assim, estes insistem em continuar não respeitando o direito à saúde dos que não fumam. Mas, isso estava mesmo na hora de acabar. É um novo momento não só no Brasil, como em vários outros países que já adotaram leis similares. Quanto à questão da limitação à liberdade individual, embora não tenha espaço para desenvolver o tema aqui apropriadamente, lembro que uma característica marcante de muitas leis é exatamente a de impedir ou limitar a liberdade individual na sua relação com a coletividade. Ninguém pode, mesmo querendo, ultrapassar sinal vermelho no trânsito, nem deixar de matricular seus filhos na escola de ensino fundamental ainda que isso seja sua vontade. Mesmo que alguém tenha vontade de sair nu às ruas, também está impedido, etecetera, isto é, um longo etecetera de situações em que a vontade individual esta podada ou limitada e, na maior parte das vezes, ninguém reclama.

Essa é a regra: O limite de ação de um indivíduo termina no respeito à liberdade de ação de outro. Por isso, evidentemente, a lei antifumo não viola liberdade de nenhum fumante, que pode, como já dito, continuar fumando à vontade desde que não polua o ar dos que estão à sua volta. (Também repito algo mais: a proibição de fumar não vale para as residências, mas é preciso que os fumantes que não vivam sozinhos tomem consciência de que, se fumarem dentro de casa, estarão estragando o ar que lá se respira, muitas vezes atingindo seus próprios filhos indefesos).

Rizzatto Nunes é mestre e doutor em Filosofia do Direito e livre-docente em Direito do Consumidor pela PUC/SP. É desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autor de diversos livros, lançou recentemente "Superdicas para comprar bem e defender seus direitos de consumidor" (Editora Saraiva) e o romance "O abismo" (Editora da Praça).

Fale com Rizzatto Nunes: rizzattonunes08@terra.com

 

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